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O Processo de Execução Fiscal (Angola)

III edição · Ano letivo 2023/2024 · Curso Intensivo

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Administração Geral Tributária.

Apresentação

Visão conceptual e estruturante da tramitação do processo de execução fiscal em Angola, à luz do Código das Execuções Fiscais e demais regulamentação aplicável. Abordagem teórico-prática, com análise de casos concretos e de jurisprudência.

Será proporcionada uma visão conceptual e estruturante da tramitação do processo de execução fiscal.

A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas da evolução processual da execução fiscal. Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem como as situações serão enquadradas no contexto do Código das Execuções Fiscais, demais regulamentação legal e administrativa aplicável e, sempre que possível, de decisões jurisprudenciais.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do ZOOM.

Destinatários

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

Percurso sugerido

Pressupõe a base de fiscalidade angolana.

Programa

10 sessões · das 18h30 às 22h30

Docente de todas as sessões: Jesuíno Alcântara Martins

  1. 1.ª sessãoO procedimento de liquidação dos tributos5 temas

    • As modalidades de cobrança
    • A natureza do processo de execução fiscal
    • O âmbito da execução fiscal
    • As regras de competência material e territorial
    • As partes e as regras de legitimidade

  2. 2.ª sessãoA certidão de dívida/título executivo5 temas

    • Os requisitos e elementos do título executivo
    • A instauração da execução fiscal
    • A apensação dos processos
    • O regime e contagem de prazos
    • O registo e gestão processual

  3. 3.ª sessãoA citação do executado e demais agentes processuais7 temas

    • As funções da citação
    • As modalidades e requisitos da citação
    • A citação eletrónica
    • A perfeição da citação
    • A citação posterior à penhora de bens
    • A falta de citação e a nulidade de citação
    • A carta precatória e rogatória

  4. 4.ª sessãoO pagamento integral da dívida exequenda e acrescido5 temas

    • O pagamento por conta
    • O pagamento em prestações
    • A dação de bens em pagamento
    • Outras formas de extinção da execução fiscal
    • A liquidação de juros de mora e das custas processuais

  5. 5.ª sessãoA reversão do processo de execução fiscal5 temas

    • A efetivação da responsabilidade solidária e subsidiária
    • A oposição à execução e por embargos
    • O contencioso conexo com a execução fiscal
    • A suspensão do processo de execução fiscal
    • A constituição de garantias

  6. 6.ª sessãoA penhora de bens5 temas

    • O princípio da proporcionalidade e a extensão da penhora
    • A tipologia e prioridade dos bens penhoráveis
    • O arresto de bens
    • Outras garantias idóneas
    • O registo e o levantamento da penhora

  7. 7.ª sessãoA venda dos bens penhorados6 temas

    • As modalidades de venda dos bens penhorados
    • As formalidades e publicidade da venda dos bens
    • O pagamento do preço e a adjudicação dos bens
    • A entrega dos bens
    • Os preferentes e o direito de remição
    • A suspensão e a anulação da venda dos bens

  8. 8.ª sessãoOs credores com garantia real6 temas

    • A convocação dos credores
    • As reclamações de créditos
    • A impugnação das reclamações
    • A verificação e graduação de créditos
    • A sentença de graduação e a liquidação
    • A aplicação do produto da venda dos bens

  9. 9.ª sessãoAs formas de extinção do processo de execução fiscal6 temas

    • O pagamento voluntário e coercivo
    • A afetação do remanescente
    • A anulação dívida exequenda
    • A prescrição da dívida exequenda
    • A declaração em falhas
    • O conceito de situação tributária regularizada

  10. 10.ª sessãoOs meios de reação contra atos ilegais4 temas

    • As regras de legitimidade e prazos
    • A reclamação contra atos do órgão administrativo executivo
    • Os incidentes
    • Os recursos ordinários e extraordinários

Coordenação e docentes

Avaliação e certificado

Avaliação

Sem avaliação.

Certificado

No final do curso é emitido um certificado de frequência digital aos alunos que frequentem mais de 75% do total de sessões.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Existem condições especiais?

Na sequência de protocolos assinados entre o IDEFF e algumas entidades, existem ainda condições especiais. Consultar quais são aplicados ao curso em “pagamentos”.

Não é possível cumular descontos.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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