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Infrações Fiscais, Procedimento e Processo Sancionatório

II edição · Ano letivo 2024/2025 · Curso Intensivo

Estudantes e profissionais com necessidade de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio do direito fiscal/tributário penal substantivo e processual.

Apresentação

Os princípios gerais e a tipologia dos ilícitos fiscais e tributários, o procedimento e processo contraordenacional e o processo penal tributário, com as sanções e penas aplicáveis. Abordagem teórico-prática, com análise de casos concretos, doutrina e jurisprudência.

É proporcionar uma visão estruturante dos princípios gerais e da tipologia dos ilícitos fiscais e tributários, bem como do procedimento e processo contraordenacional e do processo penal tributário, das sanções e penas aplicáveis.

A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas sobre a tipificação dos ilícitos fiscais.

Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem como as situações serão enquadradas no contexto de posições doutrinais e das decisões jurisprudenciais tomadas pelos Tribunais Superiores.

Destinatários

Estudantes e profissionais que estiverem interessados na área da imputação da responsabilidade penal fiscal, responsabilidade civil, bem como nas realidades atinentes à tramitação do processo de contraordenação e processo de Inquérito/penal tributário, no funcionamento e aplicação de medidas excecionais tais como dispensa e redução das coimas e da pena e outros aspetos relevantes.

Percurso sugerido

Segue a ordem do processo: cobrança coerciva, sancionatório e contencioso.

Programa

10 sessões · das 18h30 às 22h30

Docente de todas as sessões: Jesuíno Alcântara Martins

  1. 1.ª sessãoOs princípios gerais do regime geral das infrações tributárias6 temas

    • O âmbito de aplicação
    • O direito subsidiário
    • Conceito e classificação das infrações tributárias
    • Lugar e momento da prática da infração fiscal
    • A imputação da responsabilidade penal fiscal
    • O concurso material e cúmulo material

  2. 2.ª sessãoPenas e sanções aplicáveis4 temas

    • A subsistência da obrigação tributária
    • A prescrição do procedimento contraordenacional e criminal
    • A classificação das contraordenações
    • A notificação para regularização da situação

  3. 3.ª sessãoO direito à redução das coimas7 temas

    • A iniciativa da regularização da situação tributária
    • A dispensa ou atenuação da coima
    • O prazo para pagamento da coima reduzida
    • A medida da admoestação
    • O prazo para pagamento da coima reduzida
    • As nulidades
    • Análise de situações concretas

  4. 4.ª sessãoOs crimes tributários4 temas

    • A tipologia dos crimes tributários e fiscais
    • A medida da pena aplicável
    • A dispensa e atenuação especial da pena
    • A suspensão da execução da pena de prisão

  5. 5.ª sessãoAs contraordenações fiscais3 temas

    • A tipologia das contraordenações fiscais
    • A identificação da conduta ilícita
    • Análise comparativa entre os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais

  6. 6.ª sessãoA prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal5 temas

    • A notícia do crime e o levantamento do auto de notícia
    • A instauração do inquérito
    • A duração, suspensão do prazo e encerramento
    • A decisão do ministério público
    • A suspensão do processo penal tributário e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição judicial

  7. 7.ª sessãoO processo de contraordenação tributário7 temas

    • O âmbito e competência das autoridades tributárias
    • O auto de notícia e instauração do processo
    • A suspensão do processo do processo
    • A notificação e defesa do arguido
    • O pagamento antecipado
    • A decisão de aplicação da coima
    • A notificação da decisão de aplicação da coima

  8. 8.ª sessãoO pagamento voluntário11 temas

    • O pagamento em prestações da coima
    • A execução das coimas
    • A responsabilidade civil pelas coimas
    • Extinção do procedimento e extinção da coima
    • As nulidades do processo
    • O recurso judicial da coima
    • A revogação da decisão
    • A fase judicial do processo de contraordenação
    • O recurso jurisdicional
    • A prestação de garantia
    • A revisão das coimas

  9. 9.ª sessãoO procedimento de inspeção tributário e os ilícitos criminais7 temas

    • A competência para a investigação criminal fiscal/tributária
    • As autoridades e os órgãos de polícia criminal
    • A instauração do Inquérito
    • A constituição de arguido
    • Os atos de inquérito
    • A conclusão dos atos de inquéritos
    • A suspensão do processo penal tributário

  10. 10.ª sessãoEnvio do processo ao Ministério Público4 temas

    • A dedução de acusação
    • Outros atos de inquérito ou arquivamento do processo
    • A fase de instrução
    • A fase do julgamento

Coordenação e docentes

Avaliação e certificado

Avaliação

Sem avaliação.

Certificado

No final do curso é emitido um certificado de frequência digital aos alunos que frequentem mais de 75% do total de sessões.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Existem condições especiais?

Na sequência de protocolos assinados entre o IDEFF e algumas entidades, existem ainda condições especiais. Consultar quais são aplicados ao curso em “pagamentos”.

Não é possível cumular descontos.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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